AREsp 2748816 - DECISAO

AREsp 2748816 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, examinando-se o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos constantes dos autos (pena de 5 anos e 10 meses, reincidência, causa de aumento por crime praticado em estabelecimento prisional nos termos do art. 40, III, da Lei 11.343/2006) e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão pelo STJ; o pedido de prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo das Execuções após a expedição da guia de execução, diante da regra da progressividade e da necessidade de ponderação concreta sobre a imprescindibilidade da...

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Reincidência Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LARISSA VITORIA DE SOUZA CASTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena em prisão domiciliar para mãe única responsável por criança menor de 2 anos (art. 117 da LEP)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e fixação do regime inicial (art. 33 CP; art. 40, III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da progressividade do regime e vedação à progressão per saltum

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, examinando-se o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos constantes dos autos (pena de 5 anos e 10 meses, reincidência, causa de aumento por crime praticado em estabelecimento prisional nos termos do art. 40, III, da Lei 11.343/2006) e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão pelo STJ; o pedido de prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo das Execuções após a expedição da guia de execução, diante da regra da progressividade e da necessidade de ponderação concreta sobre a imprescindibilidade da...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.