HC 983504 - DECISAO

HC 983504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a cumulação das majorantes foi considerada admissível e devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANÇA REIS ALBERTO; Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Aplicação Cumulativa De Majorantes

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANÇA REIS ALBERTO

Paciente

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento da pena (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a cumulação das majorantes foi considerada admissível e devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (concurso de pessoas, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se