AREsp 2772722 - DECISAO

AREsp 2772722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime (descumprimento da medida protetiva, vítima idosa, insultos e necessidade de auxílio), não havendo bis in idem pela consideração de aspectos distintos e não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a ensejar revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSE WILSON GONÇALO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE WILSON GONÇALO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 hipótese de bis in idem na valoração simultânea da conduta social e das circunstâncias do crime
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e efeito da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime (descumprimento da medida protetiva, vítima idosa, insultos e necessidade de auxílio), não havendo bis in idem pela consideração de aspectos distintos e não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a ensejar revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.