HC 986966 - DECISAO
Indefiro a liminar porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a incidência da qualificadora, situação que não autoriza o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: WESLEY ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Repouso Noturno, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
WESLEY ANDRADE DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a ausência de laudo pericial afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo
- 2 Se a majorante do repouso noturno pode incidir concomitantemente com a qualificadora do furto
- 3 Proporcionalidade da fração de aumento da pena por reincidência
Ratio Decidendi
Indefiro a liminar porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a incidência da qualificadora, situação que não autoriza o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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