HC 881664 - ACORDAO

HC 881664 - ACORDAO

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada conforme o critério trifásico (art. 68 c/c art. 59 do CP), a revisão da dosimetria exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus, não se demonstrou a consunção e o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável diante de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas (apreensão de armas e munições).

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consunção Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada conforme o critério trifásico (art. 68 c/c art. 59 do CP), a revisão da dosimetria exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus, não se demonstrou a consunção e o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável diante de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas (apreensão de armas e munições).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental