AREsp 2515829 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e o TJSP, com base nas provas, corretamente concluiu pela inexistência de elementos concretos que autorizassem a exasperação da pena-base, devendo permanecer a pena fixada no mínimo legal.
- Parties
- Agravante: HAGANÁ SEGURANÇA LTDA; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Agravado: Marcelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
HAGANÁ SEGURANÇA LTDA
Agravante
Assistente de Acusação
Assistente De Acusação
Marcelo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime podem ser valorados negativamente para exasperar a pena-base sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e o TJSP, com base nas provas, corretamente concluiu pela inexistência de elementos concretos que autorizassem a exasperação da pena-base, devendo permanecer a pena fixada no mínimo legal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou a pena-base no mínimo legal.
Full Case Text
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