HC 965808 - ACORDAO

HC 965808 - ACORDAO

Os embargos de declaração e o agravo regimental foram rejeitados porque não demonstraram vícios formais exigidos pelo art. 619 do CPP; a dosimetria da pena está amparada na discricionariedade judicial com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do delito; a continuidade delitiva não foi caracterizada pelas instâncias ordinárias (havendo desígnios autônomos e concurso material), e a discussão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: THATYANE MAYER DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Da Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Livre Convencimento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Livre Convencimento

Case Brief

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Parties

THATYANE MAYER DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Da Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao piso legal
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração e o agravo regimental foram rejeitados porque não demonstraram vícios formais exigidos pelo art. 619 do CPP; a dosimetria da pena está amparada na discricionariedade judicial com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do delito; a continuidade delitiva não foi caracterizada pelas instâncias ordinárias (havendo desígnios autônomos e concurso material), e a discussão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.