HC 987579 - DECISAO

HC 987579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) comprovadas nos autos (940g de maconha e 28g de cocaína), razão pela qual não se verifica coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: YSMAISCHEL LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Artigo 654, §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Artigo 654, §2º Do Código De Processo Penal

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Parties

YSMAISCHEL LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 possível coação ilegal na dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena conforme art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) comprovadas nos autos (940g de maconha e 28g de cocaína), razão pela qual não se verifica coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se