HC 852778 - ACORDAO

HC 852778 - ACORDAO

Houve erro material na dosimetria: a retirada de 12 dias da pena-base de 3 meses resulta em 2 meses e 18 dias; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a pena do crime de ameaça para 2 meses e 18 dias de detenção.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena do crime de ameaça
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria: a retirada de 12 dias da pena-base de 3 meses resulta em 2 meses e 18 dias; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a pena do crime de ameaça para 2 meses e 18 dias de detenção.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • acolher os embargos de declaração para suprir erro material
  • fixar a pena do crime de ameaça em 2 meses e 18 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação