HC 837260 - ACORDAO

HC 837260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que afastou a agravante da calamidade pública procedeu ao recálculo da pena observando proporcionalidade e razoabilidade, mantida a pena mais benéfica ao agravante; constatou-se erro material no acórdão de apelação quanto à indicação de "12 anos e 10 dias" quando o correto seria "12 anos e 10 meses"; e não houve manutenção indevida do quantum de multa, que na decisão agravada consta como 29 dias-multa para o roubo majorado e 12 dias-multa para a resistência.

Parties
Agravante: ROBERT CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Erro Material, Pena De Multa, Reformatio in Pejus, Compensação Entre Reincidência E Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Erro Material Pena De Multa Reformatio in Pejus Compensação Entre Reincidência E Confissão

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Parties

ROBERT CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da calamidade pública
  2. 2 redução proporcional da pena após exclusão de agravante
  3. 3 erro material no acórdão da apelação (12 anos e 10 dias vs 12 anos e 10 meses)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que afastou a agravante da calamidade pública procedeu ao recálculo da pena observando proporcionalidade e razoabilidade, mantida a pena mais benéfica ao agravante; constatou-se erro material no acórdão de apelação quanto à indicação de "12 anos e 10 dias" quando o correto seria "12 anos e 10 meses"; e não houve manutenção indevida do quantum de multa, que na decisão agravada consta como 29 dias-multa para o roubo majorado e 12 dias-multa para a resistência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que afastou a agravante da calamidade pública e procedeu ao recálculo das penas, mantendo a pena mais benéfica ao agravante