HC 988092 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é da competência originária desta Corte, razão por que se indefere liminarmente o writ com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Originária Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 ilegalidade nos critérios de dosimetria da pena
2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
3 competência originária do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.