HC 988558 - DECISAO

HC 988558 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme os autos, não se identificou a autoridade coatora nem há acórdão do Tribunal de Justiça do qual decorreria a insurgência, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ por ausência de competência, nos termos do art. 105, II, da CF, e autoriza-se o indeferimento liminar pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO HOLANDA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência, Autoridade Coatora, Habeas Corpus, Crimes Contra a Administração Pública, Licitações
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Competência Autoridade Coatora Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Licitações

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Parties

JOÃO HOLANDA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a dosimetria da pena
  2. 2 identificação da autoridade coatora
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme os autos, não se identificou a autoridade coatora nem há acórdão do Tribunal de Justiça do qual decorreria a insurgência, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ por ausência de competência, nos termos do art. 105, II, da CF, e autoriza-se o indeferimento liminar pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.