AREsp 2821859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, adotando fração próxima de 1/8 aplicada sobre o intervalo do preceito secundário, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO LEME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Fundamentação Concreta, Discricionariedade Do Julgador
Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Fundamentação Concreta Discricionariedade Do Julgador

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Parties

ADRIANO LEME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal por aumento da pena-base acima de 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Admissibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 quando fundamentada em elementos concretos
  3. 3 Aplicação de fração próxima de 1/8 incidente sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, adotando fração próxima de 1/8 aplicada sobre o intervalo do preceito secundário, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de provimento ao recurso especial e a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo