AREsp 2818640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula n. 231/STJ, entendimento reafirmado pelo STF (Tema 158) e pela jurisprudência do STJ; além disso, a Terceira Seção decidiu, por maioria, pela manutenção da Súmula e não houve sobrestamento determinado pelo relator, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Sobrestamento De Feitos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante
  2. 2 aplicabilidade e validade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito em razão de julgamento pendente na Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula n. 231/STJ, entendimento reafirmado pelo STF (Tema 158) e pela jurisprudência do STJ; além disso, a Terceira Seção decidiu, por maioria, pela manutenção da Súmula e não houve sobrestamento determinado pelo relator, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ