HC 987203 - DECISAO

HC 987203 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negativar o vetor culpabilidade em relação ao paciente, que atuou como motorista e não participou diretamente dos atos de violência; por isso foi excluída a valoração negativa da culpabilidade e afastada a agravante do art.61, II, "b" quanto ao paciente. Mantiveram-se, contudo, as valorações negativas das circunstâncias do crime e das consequências e a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §§2º II e 2º-A I, por estarem devidamente fundamentadas, razão por que foi redimensionada a pena para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa no valor...

Parties
Paciente: JOÃO MATEUS DA COSTA SUDÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Vítima: EDUARDO DE SOUSA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Majorantes, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal, Art. 61 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Majorantes Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal Art. 61 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOÃO MATEUS DA COSTA SUDÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

EDUARDO DE SOUSA BARROS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade das agravantes do art. 61, II, alíneas 'b' e 'c' do CP
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negativar o vetor culpabilidade em relação ao paciente, que atuou como motorista e não participou diretamente dos atos de violência; por isso foi excluída a valoração negativa da culpabilidade e afastada a agravante do art.61, II, "b" quanto ao paciente. Mantiveram-se, contudo, as valorações negativas das circunstâncias do crime e das consequências e a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §§2º II e 2º-A I, por estarem devidamente fundamentadas, razão por que foi redimensionada a pena para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa no valor...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionamento da pena do paciente para 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Exclusão da valoração negativa do vetor culpabilidade em relação ao paciente.