HC 959863 - DECISAO

HC 959863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ para acórdãos de instância originária; contudo, constatada ilegalidade flagrante na fundamentação de algumas circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), essas valorações foram retiradas de ofício, o que redundou no redimensionamento da pena-base e, com a incidência da agravante do art. 61, II, "c", do CP, fixou-se a pena definitiva em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ IDELBRANDO TARGINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ IDELBRANDO TARGINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime) sem fundamentação idônea
  3. 3 redimensionamento da pena-base diante de fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ para acórdãos de instância originária; contudo, constatada ilegalidade flagrante na fundamentação de algumas circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), essas valorações foram retiradas de ofício, o que redundou no redimensionamento da pena-base e, com a incidência da agravante do art. 61, II, "c", do CP, fixou-se a pena definitiva em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado.