REsp 2197632 - DECISAO

REsp 2197632 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao manter o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), está em conformidade com o texto legal (art. 33, §§ 2º e 3º do CP) e com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a vedação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MELISON DOUGLAS DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Embriaguez Ao Volante, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Embriaguez Ao Volante Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MELISON DOUGLAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade e da personalidade para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento de início de cumprimento de pena em regime aberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao manter o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), está em conformidade com o texto legal (art. 33, §§ 2º e 3º do CP) e com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a vedação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.