HC 944521 - DECISAO

HC 944521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manter a dosimetria porque a exasperação da pena-base e a aplicação do redutor de tentativa em 1/3 foram fundamentadas em elementos concretos e proporcionais, não havendo motivo para revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO PASSARELI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRUNO PASSARELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 quantum do redutor pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manter a dosimetria porque a exasperação da pena-base e a aplicação do redutor de tentativa em 1/3 foram fundamentadas em elementos concretos e proporcionais, não havendo motivo para revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se