REsp 2160268 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; o critério trifásico do art. 68 do CP limita a discricionariedade judicial e o STJ não pode revisar entendimentos vinculantes do STF, de modo que a decisão de origem que manteve a pena é correta.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIELSON ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Precedente Vinculante (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Precedente Vinculante (tema 158)

Case Brief

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Parties

JOSIELSON ALMEIDA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Conformidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; o critério trifásico do art. 68 do CP limita a discricionariedade judicial e o STJ não pode revisar entendimentos vinculantes do STF, de modo que a decisão de origem que manteve a pena é correta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.