HC 980061 - ACORDAO

HC 980061 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem, no exercício do juízo discricionário previsto no art. 59 do CP, fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (pela premeditação e esquema logístico) e a cumulatividade das majorantes na terceira fase (uso de duas armas apontadas às cabeças e concurso de agentes), não configurando flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus; além disso, a fixação do regime fechado foi justificada pela aplicação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente/agravante: AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causas De Aumento De Pena, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Art. 59 CP, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causas De Aumento De Pena Regime Prisional Súmula 443/stj Art. 59 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO FRANCA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento no crime de roubo

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental por entender que o Tribunal de origem, no exercício do juízo discricionário previsto no art. 59 do CP, fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (pela premeditação e esquema logístico) e a cumulatividade das majorantes na terceira fase (uso de duas armas apontadas às cabeças e concurso de agentes), não configurando flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus; além disso, a fixação do regime fechado foi justificada pela aplicação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus