HC 947312 - DECISAO

HC 947312 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria realizada no tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração como substitutiva e, de ofício, ajustou a pena do paciente considerando fração de aumento de 1/4 sobre a pena mínima (2 anos -> 2 anos e 6 meses) na primeira fase e, na segunda fase, aplicou a compensação parcial entre multirreincidência e atenuante da confissão, majorando em 1/6 e resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA FABRICIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MARCELO JOSÉ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para o redimensionamento das penas do paciente e do corréu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Maus Antecedentes Multirreincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ FERREIRA FABRICIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARCELO JOSÉ CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valoração da circunstância judicial do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação de agravantes e atenuantes e compensação na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria realizada no tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração como substitutiva e, de ofício, ajustou a pena do paciente considerando fração de aumento de 1/4 sobre a pena mínima (2 anos -> 2 anos e 6 meses) na primeira fase e, na segunda fase, aplicou a compensação parcial entre multirreincidência e atenuante da confissão, majorando em 1/6 e resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para o redimensionamento das penas do paciente e do corréu.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Fixar para o paciente JOSÉ FERREIRA FABRICIO JUNIOR a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 14 dias-multa