REsp 2199097 - DECISAO

REsp 2199097 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; a simples discordância quanto ao montante impõe revolver contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a obrigatoriedade da fração de 1/6 e não houve embargos para tal, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum por Cortes Superiores
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena; a simples discordância quanto ao montante impõe revolver contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a obrigatoriedade da fração de 1/6 e não houve embargos para tal, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.