HC 981401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado em substituição a recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a intervenção via habeas corpus; a dosimetria da pena foi considerada adequada ao caso concreto.

Parties: Paciente: GABRIEL PEIXOTO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

GABRIEL PEIXOTO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
2 ilegalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria
3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.