AREsp 2601532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (exasperação pela quantidade de droga apreendida e natureza da substância) e justificou a aplicação da redução de 1/5 em razão do concurso eventual de pessoas e das circunstâncias de difícil fiscalização, sendo qualquer reforma dependente de reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FRIAS FRIAS SURUBI; Agravante: TEOFILO EZPINOZA EGUEZ; Agravante: SACARIAS MELGAR SALVATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) +1 more

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Parties

JULIO CESAR FRIAS FRIAS SURUBI

Agravante

TEOFILO EZPINOZA EGUEZ

Agravante

SACARIAS MELGAR SALVATERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 pretensa violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da dosimetria da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (exasperação pela quantidade de droga apreendida e natureza da substância) e justificou a aplicação da redução de 1/5 em razão do concurso eventual de pessoas e das circunstâncias de difícil fiscalização, sendo qualquer reforma dependente de reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.