HC 986399 - DECISAO

HC 986399 - DECISAO

O habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe conhecimento da impetração. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena em 1/8 pela culpabilidade negativada e aplicou a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; portanto não há coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe conhecimento da impetração. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena em 1/8 pela culpabilidade negativada e aplicou a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; portanto não há coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se