AREsp 2851145 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (o acusado foi um dos principais responsáveis pela execução, recebeu ordem via grupo de WhatsApp e pressionou pra o segundo disparo), elementos que não se confundem com o tipo penal; assim, não houve violação do art. 59 do CP e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Felliphe César da Silva Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Felliphe César da Silva Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem ao revisar dosimetria sem agravar a pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (o acusado foi um dos principais responsáveis pela execução, recebeu ordem via grupo de WhatsApp e pressionou pra o segundo disparo), elementos que não se confundem com o tipo penal; assim, não houve violação do art. 59 do CP e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.