AREsp 2247468 - DECISAO

AREsp 2247468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o art. 489 do CPC não se aplica no processo penal em face do art. 315, § 2º, do CPP, e porque a Corte de origem aplicou, no exercício da discricionariedade vinculada, critério devidamente fundamentado em elementos concretos para a majoração da pena-base, não havendo ilegalidade nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Agnaldo Alves Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 489 Do CPC, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 489 Do CPC Discricionariedade Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agnaldo Alves Barroso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação dos arts. 59, caput, I e II, e 68 do Código Penal
  2. 2 alegada inobservância do art. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil
  3. 3 questão sobre existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o art. 489 do CPC não se aplica no processo penal em face do art. 315, § 2º, do CPP, e porque a Corte de origem aplicou, no exercício da discricionariedade vinculada, critério devidamente fundamentado em elementos concretos para a majoração da pena-base, não havendo ilegalidade nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.