HC 970897 - DECISAO

HC 970897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não cabe o habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUAN COCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Cumulatividade De Majorantes, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Cumulatividade De Majorantes Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUAN COCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 fundamento para aumento cumulativo de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não cabe o habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se