HC 975257 - DECISAO

HC 975257 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena e a matéria deveria ser apreciada por recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo ainda a impetração reiterativa (HC 859392/PR), com incidência do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SÍDNEY TONELLI ROLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Bis in Idem, Lei Nº 7.492/86, Art. 19
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Bis in Idem Lei Nº 7.492/86, Art. 19

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Parties

SÍDNEY TONELLI ROLIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de valer-se da fraude (falsificação de assinaturas) como circunstância judicial negativa sem configurar bis in idem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena e a matéria deveria ser apreciada por recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo ainda a impetração reiterativa (HC 859392/PR), com incidência do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.