HC 937659 - DECISAO

HC 937659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e exige-se a prévia impugnação específica na instância própria, não preenchida nos autos.

Parties
Paciente: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento De Agravantes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento De Agravantes +1 more

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Parties

ELIEZER MIRANDA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada às suas próprias decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e exige-se a prévia impugnação específica na instância própria, não preenchida nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.