HC 823225 - DECISAO

HC 823225 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES DOS PASSOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Causas De Aumento, Uso De Arma No Crime, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Causas De Aumento Uso De Arma No Crime Restrição De Liberdade Das Vítimas Fundamentação Da Dosimetria +1 more

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo dosimétrico
  2. 2 combinação de normas penais (Lei 13.654/2018 e Lei 13.964/2019)
  3. 3 reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas