AREsp 2708499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão quanto à proximidade da consumação (fração aplicável pela tentativa) e a mudança na escolha entre benefícios do furto privilegiado implicariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de se tratar de matéria dentro da margem de discricionariedade do julgador local.

Parties
Agravante: JAMES DUNCAN MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Análise De Mérito Do Pedido De Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa Fração Redutora, Furto Qualificado E Furto Privilegiado (art. 155, §§ 2º E 4º, I, C/c Art. 14, II, Cp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Fração Redutora Furto Qualificado E Furto Privilegiado (art. 155, §§ 2º E 4º, I, C/c Art. 14, Ii, Cp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

JAMES DUNCAN MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Análise De Mérito Do Pedido De Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial
  2. 2 fixação da fração mais benéfica pela causa de diminuição da tentativa
  3. 3 reconhecimento da forma privilegiada do furto (art.155, §2º) e efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão quanto à proximidade da consumação (fração aplicável pela tentativa) e a mudança na escolha entre benefícios do furto privilegiado implicariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de se tratar de matéria dentro da margem de discricionariedade do julgador local.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.