AREsp 2051138 - DECISAO

AREsp 2051138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão prevista no art. 619 do CPP — a Corte de origem analisou e fundamentou a consideração das condenações anteriores e demais circunstâncias judiciais — e porque a impugnação ao critério de fixação da pena-base (art. 59 do CP) não procede, haja vista que a decisão adotou critério devidamente fundamentado dentro da discricionariedade vinculada reconhecida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Diego Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Omissão Judicial, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Omissão Judicial Art. 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Diego Alves da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto a condenações transitadas em julgado (art. 619 do CPP)
  3. 3 alegada violação no critério de fixação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão prevista no art. 619 do CPP — a Corte de origem analisou e fundamentou a consideração das condenações anteriores e demais circunstâncias judiciais — e porque a impugnação ao critério de fixação da pena-base (art. 59 do CP) não procede, haja vista que a decisão adotou critério devidamente fundamentado dentro da discricionariedade vinculada reconhecida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.