AREsp 2825266 - DECISAO

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Havendo quantidade de droga expressiva (8.600 g de maconha) e tendo o Tribunal regional fixado a pena-base no mínimo legal sem considerar adequadamente a preponderância da natureza e da quantidade previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve-se conhecer do agravo e prover o recurso especial para exasperar a pena-base, resultando na reprimenda final de 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo, Quantidade De Droga, Exasperação Da Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (8.600 g de maconha) impõe aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o Tribunal regional incorreu em erro ao fixar a pena-base no mínimo legal diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Havendo quantidade de droga expressiva (8.600 g de maconha) e tendo o Tribunal regional fixado a pena-base no mínimo legal sem considerar adequadamente a preponderância da natureza e da quantidade previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve-se conhecer do agravo e prover o recurso especial para exasperar a pena-base, resultando na reprimenda final de 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Exasperar a reprimenda da acusada para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.