REsp 1989720 - DECISAO

REsp 1989720 - DECISAO

A valoração negativa dos motivos do crime (subtração para comprar drogas para consumo) é inadmissível; por estar a fundamentação manifestamente ilegal, neutraliza-se essa circunstância na dosimetria de Romário Júnio Vital de Melo, redimensionando-se a pena para 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado devido ao quantum e à reincidência conforme art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO JUNIO VITAL DE MELO; Recorrente: SINELSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente Romário Junio Vital de Melo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Usuário De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Usuário De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROMÁRIO JUNIO VITAL DE MELO

Recorrente

SINELSON SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa dos motivos do crime
  2. 2 Admissibilidade de sopesamento dos motivos quando o agente pratica o delito para adquirir drogas para consumo próprio
  3. 3 Competência do STJ para revisar dosimetria diante de flagrante ilegalidade na fundamentação

Ratio Decidendi

A valoração negativa dos motivos do crime (subtração para comprar drogas para consumo) é inadmissível; por estar a fundamentação manifestamente ilegal, neutraliza-se essa circunstância na dosimetria de Romário Júnio Vital de Melo, redimensionando-se a pena para 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime fechado devido ao quantum e à reincidência conforme art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente Romário Junio Vital de Melo.

Orders

  • Neutralizar a valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria de Romário Junio Vital de Melo
  • Redimensionar a pena de Romário Junio Vital de Melo para 6 anos de reclusão e 14 dias-multa