REsp 2196873 - DECISAO

REsp 2196873 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ter sido fundada em elementos típicos do delito de receptação (aquisição de veículo por preço irrisório e continuidade de uso), não idôneos para exasperar a vetorial; mantida a valoração dos antecedentes criminais, procedeu-se à redução proporcional da pena, fixando-se o resultado definitivo em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCIANO EMERSON FELIX DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Antecedentes Criminais, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Antecedentes Criminais Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO EMERSON FELIX DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade baseada em elementos constitutivos do crime
  3. 3 quantum de exasperação da pena-base e critérios aritméticos (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ter sido fundada em elementos típicos do delito de receptação (aquisição de veículo por preço irrisório e continuidade de uso), não idôneos para exasperar a vetorial; mantida a valoração dos antecedentes criminais, procedeu-se à redução proporcional da pena, fixando-se o resultado definitivo em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir as penas a 1 ano e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa