HC 988035 - DECISAO

HC 988035 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para rediscutir a dosimetria que envolve reexame de provas e fatos; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (9.944 g de cocaína) esteve fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos fáticos diversos que indicam dedicação ao tráfico internacional, não configurando bis in idem; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO SIMAO NDONGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5007529-33.2023.4.03.6119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOAO SIMAO NDONGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5007529-33.2023.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para rediscutir a dosimetria que envolve reexame de provas e fatos; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (9.944 g de cocaína) esteve fundamentada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos fáticos diversos que indicam dedicação ao tráfico internacional, não configurando bis in idem; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.