HC 989054 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511171-40.2021.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Antecedentes Infracionais, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE OLIVEIRA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511171-40.2021.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 licitidade do uso de antecedentes infracionais para majorar a pena-base
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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