HC 960660 - DECISAO

HC 960660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade na fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (ausência de fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ), a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada, fixando-se as penas do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADILSON JOSÉ LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ADILSON JOSÉ LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração do conjunto probatório quanto ao concurso de agentes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas diante de flagrante ilegalidade na fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (ausência de fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ), a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada, fixando-se as penas do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração por se constituir sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e de pagamento de 14 dias-multa