HC 955177 - DECISAO

HC 955177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, e, da CF, é limitada às hipóteses dos próprios julgados do STJ; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 legitimidade de agravar a pena-base por circunstância que integra o tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, e, da CF, é limitada às hipóteses dos próprios julgados do STJ; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.