AREsp 2854675 - DECISAO

AREsp 2854675 - DECISAO

O Tribunal de origem, em fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal, considerou culpabilidade, circunstâncias e consequências desfavoráveis ao agravante, em razão do modus operandi (disparos na cabeça) e das consequências graves (vítima deixou filhos menores), motivação esta em conformidade com a jurisprudência do STJ; por se tratar de exercício discricionário da dosimetria e não havendo evidente desproporcionalidade, não se admite a reforma da pena-base, de modo que se conheceu do agravo, conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NILSON SILVA DO ROSARIO; Recorrido: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio, Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Homicídio Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NILSON SILVA DO ROSARIO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base e nas frações de aumento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal, considerou culpabilidade, circunstâncias e consequências desfavoráveis ao agravante, em razão do modus operandi (disparos na cabeça) e das consequências graves (vítima deixou filhos menores), motivação esta em conformidade com a jurisprudência do STJ; por se tratar de exercício discricionário da dosimetria e não havendo evidente desproporcionalidade, não se admite a reforma da pena-base, de modo que se conheceu do agravo, conheceu-se o recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

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