HC 988577 - DECISAO

HC 988577 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante do lapso temporal superior a dez anos entre a extinção de penas anteriores e o novo delito, concede-se liminarmente a ordem de habeas corpus para excluir o desvalor dos antecedentes na dosimetria e reduzir a pena ao patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Art. 311, § 2º CP (adulteração De Sinal Identificador De Veículo), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Art. 311, § 2º CP (adulteração De Sinal Identificador De Veículo) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes criminais na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento e ponderação do lapso temporal entre condenações anteriores e novo delito
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante do lapso temporal superior a dez anos entre a extinção de penas anteriores e o novo delito, concede-se liminarmente a ordem de habeas corpus para excluir o desvalor dos antecedentes na dosimetria e reduzir a pena ao patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.