HC 989310 - DECISAO

HC 989310 - DECISAO

Embora o art. 42 da Lei de Drogas permita que a natureza e a quantidade da droga justifiquem a exasperação da pena-base, a elevação operada pela instância de origem mostrou-se exacerbada; aplicando-se critério proporcional, o relator redimensionou a exasperação para 1/6 na primeira fase e, somada a 1/6 por reincidência na segunda fase, fixou definitivamente a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, motivo pelo qual concedeu, de ofício, a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação indevida da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei de Drogas permita que a natureza e a quantidade da droga justifiquem a exasperação da pena-base, a elevação operada pela instância de origem mostrou-se exacerbada; aplicando-se critério proporcional, o relator redimensionou a exasperação para 1/6 na primeira fase e, somada a 1/6 por reincidência na segunda fase, fixou definitivamente a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, motivo pelo qual concedeu, de ofício, a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reduziu-se a pena privativa de liberdade relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Mantidos os demais termos da condenação.