AREsp 2839672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência do indispensável prequestionamento sobre a tese de deslocamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para a primeira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 211 do STJ; não se configurou omissão suficiente nos embargos de declaração para suprir tal prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência do indispensável prequestionamento sobre a tese de deslocamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para a primeira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 211 do STJ; não se configurou omissão suficiente nos embargos de declaração para suprir tal prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.