HC 977396 - DECISAO

HC 977396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do tempo decorrido desde o julgamento e trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que a pretensão revisional da dosimetria da pena não pode ser apreciada por esta via, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; a via própria seria a revisão criminal com fatos e provas novos, e o não conhecimento funda-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: NADIA BETT JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

NADIA BETT JANUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-ba se superior a 1/6 por cada circunstância judicial considerada
  2. 2 uso do habeas corpus ap ós o trânsito em julgado para rediscutir dosimetria da pena (característica revisional)
  3. 3 preclusão e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do tempo decorrido desde o julgamento e trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que a pretensão revisional da dosimetria da pena não pode ser apreciada por esta via, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; a via própria seria a revisão criminal com fatos e provas novos, e o não conhecimento funda-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 103/104)