HC 977150 - DECISAO

HC 977150 - DECISAO

Concluiu-se que a adoção da fração de 1/4 para agravar a pena pela reincidência específica foi excessiva e desproporcional, não havendo fundamentação concreta que justificasse incremento superior a 1/6; considerando apenas a quantidade de condenações, a fração de aumento foi reduzida para 1/5, com readequação da dosimetria do crime de roubo e consequente redução da pena total do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOURA DE MELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Compensação Com Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Compensação Com Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE MOURA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza, por si só, aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se foi aplicado constrangimento ilegal ao paciente ao se adotar fração de 1/4 pela reincidência específica no crime de roubo
  3. 3 Se, diante da quantidade de condenações, o aumento deve ser reduzido para 1/5

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a adoção da fração de 1/4 para agravar a pena pela reincidência específica foi excessiva e desproporcional, não havendo fundamentação concreta que justificasse incremento superior a 1/6; considerando apenas a quantidade de condenações, a fração de aumento foi reduzida para 1/5, com readequação da dosimetria do crime de roubo e consequente redução da pena total do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 14 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 55 dias-multa, além de 18 dias de detenção, regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.