AREsp 2852072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e, conforme Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de circunstâncias atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo abstratamente cominado, sendo cabível apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria pelas Cortes Superiores.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e, conforme Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, a incidência de circunstâncias atenuantes não permite reduzir a pena abaixo do mínimo abstratamente cominado, sendo cabível apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial