AREsp 2778546 - DECISAO

AREsp 2778546 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à possibilidade de valoração dos maus antecedentes no caso concreto, à discricionariedade vinculada na fixação da pena-base sem exigência de critério matemático e à manutenção do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não houve justa causa para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ RICARDO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ RICARDO PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  2. 2 ausência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de redução da fração aplicada por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à possibilidade de valoração dos maus antecedentes no caso concreto, à discricionariedade vinculada na fixação da pena-base sem exigência de critério matemático e à manutenção do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não houve justa causa para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.