REsp 2193862 - DECISAO

REsp 2193862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 alegada ilegalidade na busca pessoal e domiciliar e suposta violação dos arts. 240, 244 e 157, §1º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.