REsp 2197734 - DECISAO

REsp 2197734 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca do regime inicial de cumprimento da pena envolvia reavaliação de circunstâncias fático-probatórias e critérios de dosimetria (discricionariedade judiciária), matéria vedada a revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que justificou o regime semiaberto pela prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis apesar da multirreincidência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Arrependimento Posterior, Substituição Da Pena, Honorários De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Arrependimento Posterior Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, inciso III, do Código Penal
  2. 2 adequação do regime inicial (semiaberto vs fechado) diante de multirreincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca do regime inicial de cumprimento da pena envolvia reavaliação de circunstâncias fático-probatórias e critérios de dosimetria (discricionariedade judiciária), matéria vedada a revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que justificou o regime semiaberto pela prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis apesar da multirreincidência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.